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AGOSTO - 2010
> STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR
27/08/2010
> RECEITA FEDERAL PUBLICA IN QUE PREVÊ MULTA DE 50% PARA PEDIDO INDEVIDO DE RESTITUIÇÃO
26/08/2010
> STJ DECIDE PELA LEGALIDADE DO REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS CONTAS TELEFÔNICAS
26/08/2010
> GOVERNO ESTUDA REDUÇÃO DO IR E DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO PARA TÍTULOS DE LONGO PRAZO
23/08/2010
> LIMINARES SUSPENDEM A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE HORAS EXTRAS
17/08/2010
> HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE PODEM OPTAR PELO SIMPLES
17/08/2010
> É DEVIDA A CSLL SOBRE EXPORTAÇÕES
17/08/2010
> ICMS INCIDE SOBRE PRODUTOS OFERECIDOS A CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO
04/08/2010
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