PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PREVÊ PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS
22/04/2010

A Câmara dos Deputados começa a analisar um projeto de lei complementar que proíbe a cobrança antecipada de ICMS praticada por alguns estados,como Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

Atualmente, o contribuinte é obrigado a pagar o tributo – relativo à diferença de alíquota – no momento da entrada da mercadoria no seu estado, prática que vem sendo contestada na justiça, sob a justificativa de que o tributo estaria incidindo sobre o estoque, já que é cobrado antes da comercialização da mercadoria.

O projeto se aprovado, alterará a Lei Kandir – Lei Complementar nº 87 de 1996. A proposta precisa ainda ser examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo, então, para votação no plenário.

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