POR UNANIMIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DERRUBA COBRANÇA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
04/02/2010

O STF derrubou ontem a cobrança do Funrural sobre a comercialização de produtos agrícolas. Contribuição de 2,2% que incidi sobre a receita bruta paga pelos produtores rurais, que vem sendo recolhida pelos frigoríficos, obrigados a reter e repassar o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O leading case julgado pelo STF foi ajuizado contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou legítima a Lei nº 8.540 de 1992, que criou o FUNRURAL.

Apesar da vitória ter sido obtida por unanimidade de votos, a disputa, contudo, ainda pende de uma etapa crucial, definir quem tem o direito a pedir a restituição para o governo, os produtores rurais ou os frigoríficos.

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