PROPOSTA DE EMENDA VISA OFERECER DESCONTO EM DÍVIDA DO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI
02/09/2009

O governo pretende oferecer descontos para os débitos das empresas exportadoras que desde 1990 realizaram compensações de tributos com crédito-prêmio de IPI, os quais foram considerados recentemente extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro da Fazenda Guido Mantega e os líderes da base governista no Congresso Nacional debateram a possibilidade de oferecer desconto de 90% dos juros de mora e de 80% da multa de mora para os contribuintes que confessarem e recolherem os débitos em até seis prestações.

Essa proposta deverá ser incluída em uma emenda na Medida Provisória 462, que trata do repasse de R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios.

Se a emenda for aprovada, facilitará o recolhimento dos débitos do crédito-prêmio do IPI que não foram reconhecidos pelo STF até o dia 31 de dezembro de 2002.

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