ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
29/07/2009

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n° 5.134, de 2009, apresentado pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que objetiva a isenção aos estudantes de ensino superior ou ensino tecnológico do pagamento de Imposto de Renda (IR) incidente sobre pensão alimentícia recebida até os 24 (vinte e quatro) anos. Este Projeto de Lei parece atingir uma função social importante, pois a incidência do IR sobre a pensão alimentícia é incompatível com a natureza jurídica e os fins a que se destina o pagamento, pois a pensão tem um papel importante para o desenvolvimento do indivíduo que está em plena formação profissional.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidanania da Câmara dos Deputados.

Voltar